MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA TEM PRAZO DE CINCO DIAS PARA DIVULGAR TODOS OS GASTOS COM A PANDEMIA

Informações devem ser disponibilizadas o portal da transparência no site da prefeitura municipal

O município de Terra Santa, no oeste paraense, tem o prazo de cinco dias para disponibilizar no portal da transparência no site da prefeitura as informações referentes aos gastos com a pandemia de coronavírus.

A decisão judicial em caráter liminar é em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, ao município e ao prefeito em exercício, Lucivaldo Barbosa Lobato.

A decisão determina a digitalização e cadastramento da integralidade dos documentos que compõem todos os procedimentos licitatórios, finalizados e em andamento, inclusive os de dispensa de licitação, bem como os chamamentos públicos, referentes ao combate da Covid-19. Essas informações devem ser disponibilizadas no portal criado com essa finalidade.

Devem constar no portal as notas de empenho, liquidação e pagamento de notas fiscais, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação, bem como pela lei que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. Também devem ser disponibilizadas informações completas para o acesso de todas as notas fiscais de despesas inseridas no portal, conforme indicado pelo MPPA e os dados devem ser atualizados diariamente com informações relativas às compras realizadas e contratos.

Em caso de descumprimento da liminar, o município deve receber multa diária no valor de R$1 mil, a ser suportada pessoalmente pelo prefeito de Terra Santa.

De acordo com a ação, "mesmo após a expedição da recomendação e de inúmeros ofícios comunicando a necessidade de adequar e complementar as informações no Portal da Transparência, percebe-se a recalcitrância do requerido em não cumprir a determinação legal em sua totalidade, com a evidente intenção de manter o portal específico para transparência dos gastos apenas pro forme, já que as informações lá inseridas são apenas superficiais e omissas”.

Fonte/Foto: G1 Santarém – PA/Reprodução - Prefeitura Municipal de Terra Santa