NO PARÁ, MPF PEDE À JUSTIÇA QUE CELPA SEJA PROIBIDA DE COBRAR PELA DÍVIDAS DE ANTIGOS CLIENTES PARA TROCA DE TITULARIDADE
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MPF também pediu que a Justiça Federal obrigue a Celpa e a Aneel a pagarem R$
100 mil em danos morais coletivos provocados práticas ilegais.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a
Justiça que a Celpa, concessionária que distribui energia no Pará, seja
proibida de exigir pagamento de dívidas de outro cliente para garantir serviço
de troca de titularidade. O pedido é um parecer favorável a uma ação da
Defensoria Pública da União (DPU), de acordo com informações divulgadas nesta
segunda-feira (13). O G1 aguarda posicionamento da Celpa sobre situação.
Segundo a ação, para prestar esse serviço a
Celpa vem exigindo que os novos clientes paguem as dívidas dos ex-clientes e
que apresentem documentos ou que adotem procedimentos não previstos pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de acordo com o DPU.
O MPF também pediu que a Justiça Federal
obrigue a Celpa e a Aneel a pagarem R$ 100 mil em danos morais coletivos
provocados práticas ilegais.
Sobre o pedido de dano moral coletivo, a DPU
alegou que estes são devidos “em virtude da grave ofensa ao direito humano de
possuir energia, zombar da justiça e da tolerabilidade ao obrigar o consumidor
a assunção de dívidas perante terceiros”.
De acordo com o MPF, a Aneel disse no processo
que a agência não pode ser obrigada a pagar os danos morais porque não é
responsável por atos praticados pelas concessionárias.
Ação
de 2018
A ação foi ajuizada pela DPU em julho de 2018,
contra a Celpa e a Aneel. Três meses depois, em outubro, decisão liminar
assinada pela juíza federal Hind Kayath proibiu a continuidade das cobranças
ilegais.
A Celpa e a Aneel apresentaram contestações.
Após a apresentação do parecer do MPF, o processo segue para nova análise da
Justiça.
Fonte/Foto:
G1 Belém/Fábio Cadete
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