AMAZONAS: TCE REPROVA CONTAS E PREFEITO DE NHAMUNDÁ TERÁ QUE DEVOLVER R$ 52,6 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

 

As contas de gestão do prefeito de Nhamundá, Gledson Hadson Paulain Machado, referentes ao exercício de 2013 foram reprovadas pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), e com isso ele terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 52,6 mil por irregularidade constatadas pelo setor técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Além da falta de transparência na administração municipal, denunciada pela procuradora de Contas Elizângela Lima Costa Marinho, que gerou multa de R$ 8,7 mil, foram identificadas mais de 15 impropriedades na administração do gestor, como o atraso no envio de balancetes mensais à Corte de Contas, descontrole interno, inexistência de controle e saída e saldo de materiais pelo Setor de Almoxarifado, falta de especificações em notas de empenho, além de falhas em processos licitatórios.

O colegiado decidiu seguir a proposta de voto do auditor Alípio Reis Firmo Filho, que determinou a Gledson Hadson Paulain Machado um prazo de 30 dias para o ressarcimento do valor aos cofres públicos.

Em seu despacho, o relator considerou o prefeito Gledson Hadson Paulain Machado inabilitado por 5 anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança, em virtude da existência de graves infrações por ele praticadas, nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica-TCE/AM.  O auditor solicitou, ainda, à Secretaria do Tribunal Pleno, que comunicasse ao Estado e à União sobre o possível bloqueio das transferências voluntárias à Prefeitura Municipal de Nhamundá enquanto perdurar a irregularidade sobre a ausência de informação no portal de transparência pública, nos moldes da Lei Complementar nº 131/2009 (objeto da Representação Processo 1038/2013, anexo), além de enviar  cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que sejam tomadas medidas cabíveis em relação à possível prática de improbidade administrativa.

Fonte/Foto: Portal do Holanda