SANTARÉM: MP RECOMENDA CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

A promotoria de justiça da Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público de Santarém emitiu recomendação à prefeitura municipal para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão fiscalizador da Política Pública de Gênero, em articulação com a secretaria municipal de Desenvolvimento Social. A recomendação foi assinada pela promotora de justiça Luziana Barata Dantas. A recomendação considera, dentre outros itens, a importância da contribuição para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação; a urgência de promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública no que se refere às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidade entre homens e mulheres. Considera ainda a necessidade de haver um órgão que receba denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas, além de propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para a promoção dos direitos da mulher. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da política pública de Gênero com articulação transversal em toda a administração pública.  Tem por finalidade acompanhar e monitorar em todas as esferas, as políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e igualdade de oportunidades e direitos entre os homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Fonte/Texto: MP PA/Lila Bemerguy, de Santarém