SENADO DECIDE RETIRAR VAGAS DO PARÁ NA CÂMARA

Senador Jader Barbalho (PMDB-PA)

Sob o argumento de que o Judiciário estaria se intrometendo em questões de competência legislativa, o Senado derrubou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir a distribuição das bancadas da Câmara dos Deputados. Por essa decisão, o Pará perde as quatro novas vagas para deputados que tinha garantido.

Após mais de duas horas de discussão, os 14 Estados não atingidos se dividiram nas posições, mas venceu a tese dos oito Estados prejudicados pela resolução do TSE, tendência adiantada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Para que a determinação de recontagem das bancadas de deputados seja suspensa em definitivo, o projeto  de decreto legislativo ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde a tendência é pela aprovação e manutenção da atual divisão de cadeiras.

Censo do IBGE

A Corte Eleitoral havia determinado em maio que as quantidades de deputados federais, estaduais e distritais deveriam ser revistas com base em dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010. Hoje, a distribuição das vagas está baseada na população dos Estados em 1998. A determinação do TSE reduziu em uma vaga as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e também tirou duas vagas da Paraíba. Ganham assentos Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4).

A já esperada discussão, por se tratar de matéria federativa e, portanto, suprapartidária, alterou os ânimos e levou pelo menos 20 dos 62 senadores que votaram na matéria à tribuna do plenário, além das manifestações feitas fora da tribuna. O bate-boca foi semelhante ao ocorrido em outras questões em que os interesses dos partidos se sobrepuseram aos dos Estados representados pelos senadores, como nas votações da distribuição dos royalties e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Os defensores da decisão do TSE argumentaram que, em 1993, foi aprovada uma lei complementar na qual o Congresso delegou ao Tribunal Eleitoral a prerrogativa de fazer essa recontagem. Até mesmo parlamentares de Estados não atingidos pela resolução usaram esse argumento. “Hoje um decreto legislativo suspendendo uma decisão do TSE é tão drástico, mas a interpretação da Constituição não é só jurídica, é jurídico-política”, destacou o ex-procurador da República, Pedro Taques (PDT-MT).

Jader critica derrubada de determinação da Justiça

A discussão levou o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) à tribuna para criticar a derrubada de uma determinação da Justiça “O Senado não pode se dar ao direito de cometer uma violência jurídica que é essa afronta ao poder Judiciário.” Para ele, a aprovação do decreto abre um precedente “grave”. “A partir desse momento, qualquer matéria decidida pelo poder Judiciário, poderemos aqui apresentar uma medida legislativa no sentido de sustar a decisão”.

A tese vencedora baseia-se na Constituição que delega a prerrogativa do recálculo de deputados ao Congresso. “A nossa Constituição prevê que o Congresso pode delegar poder ao Executivo, mas não há precedentes de que o Congresso possa delegar poderes ao Judiciário”, disse Cássio Cunha Lima.

Fonte/Foto: AE/Arquivo