PARÁ PODERÁ RECEBER 30% DOS ROYALTIES

O Estado do Pará, um dos maiores produtores de minérios do Brasil, pode passar a receber 30% dos royalties repassados do total arrecadado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). É o que estabelece emenda apresentada na última quinta-feira pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA) ao projeto de lei do governo federal que cria o novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil (PL nº 5.807).

A emenda do parlamentar busca fazer com que os estados produtores de minérios sejam devidamente recompensados pela exploração e comercialização de seus recursos minerais. Para isso, a proposta de Priante amplia o percentual de participação dos estados na distribuição dos recursos obtidos com a CFEM. Pelo projeto do governo, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 18 de junho, a União ficará com 12%, os estados produtores com 23% e os municípios produtores com 65% do total dos royalties da CFEM.

A emenda de Priante aumenta a participação dos estados para 30% e reduz a alíquota da União para 5%, mantendo os municípios com 65% da CFEM. “É uma distribuição mais justa e que beneficia diretamente estados produtores como o Pará, penalizados pela Lei Kandir”, explica Priante.

Essa lei isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos destinados à exportação. No caso do Pará, o minério é o principal produto da pauta de exportações do estado. Com a isenção imposta pela Lei Kandir, a arrecadação do ICMS do setor mineral do estado tem apresentado baixo desempenho em relação ao volume de recursos obtidos com a venda de minérios para o exterior.

É o que demonstra relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral de 2011. Na naquele ano, conforme o relatório, o Pará exportou US$ 13,5 bilhões em minérios e arrecadou apenas R$ 65,6 milhões em ICMS. “É uma grande injustiça que agora esperamos corrigir”, ressalta Priante.

Alíquotas diferenciadas e garimpeiros atendidos

Priante também apresentou emenda ao projeto do governo para desestimular o contrabando de metais nobres, reduzir a carga tributária incidente sobre produtos minerais usados na agricultura e na construção civil, e equilibrar o percentual dos impostos pagos pelas empresas de mineração.

A proposta do governo estabelece que, sobre a receita bruta da venda de produtos minerais, incidirá a alíquota única de 4% da CFEM, a ser paga por qualquer empresa mineradora. “No caso de ouro e pedras preciosas, essa alíquota estimula o contrabando, além de ser injusta com as micro e pequenas empresas, que não têm a mesma robustez financeira das grandes mineradoras”, avalia o deputado.

A emenda de Priante mantem a alíquota geral de 4%, mas estabelece percentuais diferentes para alguns minérios. Para metais nobres, como ouro e pedras preciosas, propõe alíquota de 1% da CFEM e de 0,5% para produtos minerais usados na agricultura, como potássio e fertilizantes, e na construção civil, como barita, magnetita, pedras e cascalhos.

Dessa forma, segundo Priante, “é possível estabelecer uma tributação mais equilibrada e justa, desestimular o contrabando e reduzir os custos de dois importantes setores da economia do país: a agricultura e a construção civil”.

Priante apresentou ainda emenda que garante aos garimpeiros o direito de constituir empresa para explorar lavras com grande potencial econômico. Atualmente, os garimpeiros recebem um título de permissão do DNPM para explorar apenas lavras a céu aberto ou a poucos metros abaixo do nível do solo.

Quando se descobre que no subsolo daquela lavra há uma potencial reserva mineral, a exploração só pode ser feita por grandes empresas mineradoras. “Sai o garimpeiro, que descobriu a mina, e entra uma multinacional para explorar o que foi descoberto”, relata Priante.

A proposta do parlamentar permite que o garimpeiro, ao identificar o potencial da mina, possa constituir uma empresa para explorar o subsolo, o que lhe permitirá migrar do regime de permissão de exploração para o de concessão da lavra. A mudança beneficiaria milhares de garimpeiros em todo o país. Só no Pará, o DNPM estima que existam mais de 70 mil garimpeiros, a maioria ainda trabalhando por meio de título de permissão ou até mesmo de forma irregular em razão das limitações da lei para explorar, legal e corretamente, os recursos minerais do estado.

Fonte/Foto: Diário do Pará/Arquivo AA