TERRA SANTA: MP FAZ RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES

Terra Santa-PA

A informação de que os conselheiros tutelares foram impedidos de exercer suas obrigações na Escola “Raimunda”, a mando da Secretaria de Educação do município, chegou até a promotoria de justiça que por meio de um procedimento instaurado resultou na recomendação assinada na última quarta-feira, 17, pelo promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho. Com base no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que considera crime com detenção de 6 meses a 2 anos, impedir ou embaraçar ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função, o órgão ministerial recomendou à Secretaria de Edducação do município para que atente à importância de atuação do conselho tutelar que possui demandas urgentes, não podendo ser impedido de atuar sem justificação.

Fonte/Foto: MP PA - Jessica Barra, com informações do PJ Terra Santa/Serginho Bitencourt