MPE/AM DETERMINA PARALISAÇÃO DE PROJETOS QUE FEREM LEIS ELEITORAIS

Um dos projetos pretendia tornar efetivos servidores temporários da capital.

Vereadores da CMM aprovaram o relatório sobre os projetos há sete dias.

Uma Ação Cautelar, instalada nesta terça-feira (21), determina que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) paralise imediatamente a tramitação que busca tornar efetivos os servidores temporários do município sem a realização de concurso público, referente à Emenda 008/2012 da Lei Orgânica do Município (Loman).

A medida foi tomada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que também solicitou a paralisação dos projetos de lei 142 e 143/2012, por tratarem da revisão de remuneração de servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Secretaria Municipal de Finanças (Semef).

Na última terça-feira (14), vinte e seis vereadores da Câmara decidiram aprovar o relatório da Comissão de Constituição e Justiça sobre o conteúdo dos dois projetos e da emenda à Loman.

Segundo o promotor eleitoral Elvys de Paula Freitas, que assina a ação do MPE, o ato dos vereadores fere a Lei Eleitoral n. 9.504/97, proíbe tanto a revisão de remuneração de servidores públicos, como a nomeação, contratação e admissão de novos servidores nos três meses que antecedem as eleições até a data da posse dos eleitos.

Devido à tramitação de tais projetos dentro da CMM, o MPE/AM resolveu instaurar um procedimento administrativo para apurar uma possível transgressão da lei eleitoral, preparando assim uma possível ação de investigação judicial eleitoral com base no abuso de poder político cometido pelos vereadores.

Fonte: G1 AM