O embate entre Alexandre de Moraes e as redes sociais extrapolou o campo jurídico ao envolver ontem o Departamento de Estado americano e o Itamaraty. Sem mencionar o nome do magistrado, mas citando o Brasil, o governo de Donald Trump publicou uma mensagem no X sobre o bloqueio do Rumble em território brasileiro, determinado na semana passada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. “O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, postou o perfil do Escritório do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado. A mensagem foi replicada pela Embaixada dos EUA em Brasília. Neste mês, o Trump Media & Technology Group e o Rumble recorreram à Justiça para que as ordens do ministro para encerramento da conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos sejam declaradas ilegais nos EUA. Na véspera, uma juíza americana negou pedido de liminar das duas empresas para não cumprimento das ordens do brasileiro, alegando que as decisões dele já não se aplicam aos EUA. (Folha)
Foi a primeira vez que o governo americano se envolveu diretamente no embate entre o STF e as redes sociais. E irritou o Palácio do Planalto, levando o Itamaraty a criticar a manifestação. “O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”, diz a nota. Para o Ministério das Relações Exteriores, a manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo, que tem como objetivo assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. (Globo)
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Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado na véspera pelo Congresso e pelo governo para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro do STF afirmou que, caso sua decisão seja referendada pelo plenário da Corte, não haverá mais impedimento para a execução das emendas de 2025 e de exercícios anteriores. Pela decisão, porém, inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos específicos são mantidos para que as sanções correspondentes sejam aplicadas. Na prática, as emendas de comissão e de bancada que estavam bloqueadas ainda não podem ser pagas, pois estão condicionadas à aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas. (Folha e Globo)
O magistrado apontou que o texto “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”. Ele deu 30 dias para que os dados sejam complementados e para o aprimoramento do sistema de registro das emendas. Outra mudança é a disponibilização no Portal da Transparência de informações sobre as emendas de comissão de 2020 a 2024. (CNN Brasil)
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