CÂMARA DE TERRA SANTA-PA SÓ PODERÁ VOTAR REAJUSTE DE SALÁRIO DO PREFEITO DAQUI A QUATRO ANOS

Doca Albuquerque, prefeito de Terra Santa-PA

Projeto Lei de 2020, de autoria do prefeito, Doca Albuquerque, que aumentou seu próprio salário, continha erros na redação e Câmara tenta manobra para corrigir grave falha

A Câmara de Terra Santa, Oeste do Pará, não poderá mais votar, este ano, o reajuste do salário do prefeito Doca Albuquerque (PSD), como tenta manobrar o presidente da Câmara, Luiz Manoel Pantoja Ferreira.

A Constituição prevê reajuste de salário somente de uma legislatura para outra [de quatro em quatro anos]. Desse modo, uma nova votação poderá ocorrer somente no encerramento de 2024, último ano do mandato do prefeito.

O motivo, foi um erro na redação do artigo 7º, do projeto Lei 286/2020, de autoria do prefeito, que autorizava o aumento do seu próprio salário e também da vice-prefeita e dos secretários municipais.

Advogado especialista consultado pelo Portal DeAMAZÔNIA disse que o correto seria constar na redação da matéria, que a Lei Municipal [aprovada em dezembro de 2020] entraria em vigência somente a partir de 2022, em obediência a Lei Completar 173/2020, que veda reajuste de servidores públicos até o final de 2021, por causa da pandemia. "Tem que ser observado o princípio da anterioridade", avalia.

Por causa dessa grave falha, prefeito, vice e secretários tiveram que devolver parte dos salários recebidos em janeiro e fevereiro, deste ano, por recomendação do Tribunal de Contas do Pará, após denuncia de quatro vereadores do MDB local, feita ao Ministério Público (MPPA) .

Documento, que o Portal DeAMAZÔNIA teve acesso, mostra o novo projeto de Lei do aumento de salários já corrigido no artigo 7º e assinado pelo presidente da mesa diretora da Câmara, Luiz Manoel Pantoja Ferreira e pelos vereadores Anderson Cavalcante Bentes (1º secretário) e Joniel Mendes Pinto (2º secretário), para ir a votação nos próximos dias.

'INÊS É MORTA'

Ainda segundo o advogado especialista, que pediu para preservar seu nome, o ato da Câmara de Terra Santa, se for levado adiante, é inconstitucional.

Para o especialista a Câmara perdeu o prazo para votar o reajuste dos subsídios do prefeito. “ Agora, ‘Inês é morta’, porque não cabe mais a votação”, disse o advogado.

O projeto prevê o aumento do salário do prefeito de Terra Santa de R$ 14.848,00 para R$ 18 mil. O salário da vice-prefeita sairá de R$ 8.348,03 para R$ 12.600,00. O secretário municipal que ganha R$ 4.417,06 receberá R$ 6 mil.

PROJETO LEI, ASSINADO PELO PREFEITO SOLICITANDO AUMENTO DE SALÁRIO