OPINIÃO | LOCKDOWN EM SANTARÉM-PA

Se o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Santarém fez voltar ou não o lockdown isso deve ser esclarecido nos autos por meio dos Embargos de Declaração. A meu entender, lendo a decisão, não houve determinação de lockdown. A referência ao Decreto Estadual   nº 729 deve ser somente ao seu anexo por lá constar o rol das atividades essenciais para haver com isso imediata suspensão daquilo que não se encontra nessa relação.

Todavia, o mais grave repousa no caso do Judiciário adentrar no MÉRITO de um Ato Administrativo violando grosseiramente a autonomia dos poderes! Infelizmente aplaudiram os atos ilegais da Lava-Jato e agora se vive suas consequências! Total crise na atribuição dos poderes!

*Dr. Joniel Abreu é Advogado militante e Professor no Ensino Superior em Cursos de Direito; atua nas áreas Cível, Administrativo e Eleitoral. Professor com Mestrado na Graduação.