STF DECIDE QUE GOVERNADORES E PREFEITOS ESTÃO LIVRES PARA ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL
Para os ministros da Corte, governo federal
tem autonomia apenas para definir serviços essenciais e atividades de interesse
nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por
nove votos a zero, que estados e municípios possuem autonomia para regulamentar
as medidas de isolamento social.
Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,
Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram a favor da
proposta. Celso de Mello e Luis Roberto Barroso não votaram.
Para os magistrados, o governo federal tem
autonomia apenas para definir os serviços essenciais e as atividades de
interesse nacional. A interpretação é de que estados e municípios podem
regulamentar quais serviços podem parar ou continuar em seus territórios.
A discussão foi levada à Corte pelo PDT, após
o governo federal publicar uma medida provisória que restringia a ação de
governadores durante a pandemia do novo coronavírus. A ação questionava trechos
da MP que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais
deveriam ficar abertos, independentemente de medidas de isolamento adotadas por
governadores e prefeitos.
Fonte/Foto:
Repórter Paulo Henrique, da Agência do Rádio/Agência Brasil
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