RESUMO DO DIA - EDIÇÃO DA NOITE | TERÇA-FEIRA, 07/05/2019

BOLSONARO FLEXIBILIZA REGRAS DE ARMAS PARA ESPORTE, CAÇA E COLEÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Essas três categorias costumam ser chamadas de CAC.

Entenda o que muda:

- Fim da restrição da importação de armas: ao contrário de como acontecia até hoje, os CACs agora poderão importar uma arma mesmo quando houver produto similar disponível no Brasil.

- Permissão para que os CACs possam transportar as armas já carregadas com munições. Até agora, os CACs podiam carregar o armamento somente no clube de tiro ou no local a ser utilizado.

- Permissão para a compra de até 5 mil munições por ano por arma de uso permitido, e mil para cada arma de uso restrito, ao invés dos 50 cartuchos atuais.

- Moradores rurais terão a posse de arma de fogo já existente ampliada da residência fixa para todo o perímetro de sua propriedade.

- A declaração de efetiva necessidade para o uso de arma de fogo será tido como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.

- O porte de arma agora será vinculado à pessoa, e não à arma.

- O cidadão não precisará mais tirar um porte para cada arma em sua propriedade, bastando apresentar o porte junto com o Certificado de Registro de Arma de Fogo válido.

- O Certificado de Registro passará a ter validade de 10 anos, assim como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.

- Simplificação do processo para transferir a propriedade da arma de fogo. - De acordo com a Casa Civil, a transferência será sempre autorizada quando o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir a arma, sem mais exigências.

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Fonte/Foto: Luciana Amaral, do UOL