FARO-PA: EX-PREFEITO ENCALACRADO

O juiz federal Érico Rodrigo Freitas determinou o cumprimento da sentença que suspendeu por seis anos os direitos políticos do ex-prefeito de Faro (PA) Denilson Batalha Guimarães, o Denis Guimarães, por fraude em licitação e desvio de recursos destinados à educação. É que em 2012 R$ 41 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deveriam ter sido utilizados para a pintura de três escolas municipais, mas a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou e o Ministério Público Federal denunciou em ação por improbidade administrativa que a licitação foi simulada; a obra não foi realizada pela empresa contratada e sim por servidores da prefeitura e professores das escolas; o material que deveria ter sido fornecido pela contratada foi adquirido pela própria prefeitura; e outros serviços citados na licitação não foram executados.

A mesma sentença condenou o ex-prefeito a devolver os R$ 41 mil aos cofres públicos – com juros e correção monetária calculados desde 2012 –, à perda da função pública que estiver ocupando; e a pagar R$ 20 mil em multas, além do que ele ficou proibido de fazer contratos com o poder público por cinco anos. O ex-tesoureiro do município Aldiro Garcilei Galvão da Costa foi condenado às mesmas penas, assim como o empresário Ricardo Flávio Reis Fernandes, este sem perder função pública. 

O processo nº 1002138-22.2019.4.01.3902 tramita na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA). Clique aqui para ler a ordem de cumprimento de sentença, aqui para acessar a sentença na íntegra e aqui para consulta processual.

Fonte/Arte: Franssinete Florenzano