CELPA E GUASCOR TERÃO QUE CRIAR SUBESTAÇÃO DE ENERGIA EM JURUTI-PA

 

As empresas se manifestaram no processo transferindo uma para a outra a responsabilidade pela não regularidade do serviço público

A decisão é da Justiça, por sentença do juiz Flávio Lauande em ação ajuizada pelo MP do Pará

Em ação civil pública ajuizada pelo MP (Ministério Público) do Pará, o juiz Flávio Oliveira Lauande, que integra o Grupo de Trabalho do TJ (tribunal de Justiça) do Pará responsável pelas Metas 4 e 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou as empresas Celpa e Guascor do Brasil a criar uma subestação elétrica destinada a atender a cidade de Juruti, no oeste paraense.

De acordo com os autos do processo, a Celpa e a Guascor não vêm cumprindo a obrigação legal de manter estável, regular e satisfatório o fornecimento de energia elétrica na região, serviço considerado essencial.

As empresas se manifestaram no processo transferindo uma para a outra a responsabilidade pela não regularidade do serviço público. A Celpa, distribuidora, alega que a culpa é da geradora de energia elétrica Guascor que, por sua vez, diz que a responsabilidade é da Celpa.

Diante deste reconhecimento de falhas na prestação do serviço, de todas as provas levadas aos autos, e fundamentando sua decisão na legislação vigente no país, o juiz condenou as duas empresas.

Celpa e Guascor são obrigadas a criar uma subestação elétrica que atenda o município de Juruti no prazo de um ano, a contar da publicação da sentença, sob pena de pagamento do valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento.

PRESERVAÇÃO

As rés terão ainda que pagar, como indenização por dano moral coletivo, o valor de R$ 500 mil, a ser revertido para projetos de preservação ambiental, e direcionados ou ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, ou outra instituição pública ou privada que vise a proteção dos consumidores.

A sentença também determina que a Celpa deverá expandir a rede de energia elétrica da cidade, acompanhando seu crescimento demográfico e estender o fornecimento aos bairros ainda não atendidos no prazo máximo de 90 dias.

Deve ainda regularizar a rede de fiações clandestinas, tanto na zona urbana como na zona rural. Caso descumpra a determinação judicial, a empresa distribuidora pagará multa de R$ 10 mil por dia.

Fonte/Foto: Com informações do TJ do Pará/Arquivo