TJ-PA JULGA HOJE AÇÃO BILIONÁRIA DO FUNCIONALISMO

A expectativa do funcionalismo público estadual é grande. Hoje deverá entrar na pauta do Tribunal de Justiça do Estado do Pará o julgamento da ação rescisória que trata do retroativo a 1º de outubro de 1995, relativo ao reajuste salarial de 22,45% concedido exclusivamente aos servidores militares pelo então governador do Pará, Almir Gabriel. O processo nº 0008829-05.1999.814.0301 foi ajuizado em 1999 e são mais de 30 mil servidores beneficiados. A decisão de primeiro grau, proferida em 29 de abril de 2015, ainda determinou o acréscimo de abono de R$ 100, retroativo a julho de 1997, com exceção de aposentados ou pensionistas vinculados ao Hemopa.

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital (proc. 0036535-14.2012.814.0301) determinou a incorporação do percentual de 22,45% aos proventos de aposentadoria ou pensões dos servidores que atuavam em Belém, retroativo a 01/10/1995, nos termos da sentença proferida no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, e chegou a dar prazo de 60 dias para a incorporação, sob pena de multa diária de R$200 por aposentado ou pensionista, até o limite individual de R$100 mil, a ser revertido em favor do beneficiário do aumento.

Ao suspender a execução do título judicial (processo n.º 0043800-92.2015.814.0000), o desembargador Constantino Guerreiro, na época presidente do TJE-PA, justificou ser o caso excepcionalíssimo e que a implementação imediata do pagamento, viável mediante a inscrição de precatórios requisitórios, configuraria a quebra da ordem econômica.

O desembargador entendeu que o impacto financeiro do pagamento redundaria no valor global aproximado de R$1.268.815.708,24 (um bilhão, duzentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos) e no impacto financeiro mensal de R$10.016.362,75 (dez milhões, dezesseis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), valores em abril de 2015.

Ou seja: houve um momento em que os funcionários estiveram perto, muito perto, de receber. Até porque a decisão  favorável já transitou em julgado. Mas, com a suspensão, o governo ajuizou ação rescisória e agora tudo será novamente reexaminado.

O problema é que pelo menos 12.600 servidores que aceitaram acordo com o Executivo já receberam parte desse dinheiro há alguns anos. E os demais, como ficam?

Fonte: Franssinete Florenzano