CONHEÇA OS DIREITOS E DEVERES A RESPEITO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Utilizada
como instrumento de valorização das áreas urbanas, a iluminação pública é um
serviço essencial e que garante o aproveitamento de zonas de lazer e contribui
para orientar percursos e prevenir a criminalidade. Um sistema eficiente também
está diretamente relacionado ao favorecimento do turismo, comércio e desenvolvimento
econômico e social das cidades. À população, cabe ficar atenta sobre as
atribuições de cada agente em relação ao serviço.
Os
valores pagos na conta de energia e que correspondem à contribuição para os
custos da iluminação pública está prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal de 1988. O valor é cobrado e arrecadado pelas concessionárias de
energia elétrica em todo o país. A quantia arrecadada dos consumidores é
repassada integralmente para as prefeituras municipais. Cabe às prefeituras a
realização da manutenção do sistema incluindo a substituição das lâmpadas de
iluminação pública, por exemplo.
A
forma de cobrança e a base para cálculo da Contribuição de Iluminação Pública
(CIP) é estabelecida pelos municípios, conforme lei específica aprovada pela
Câmara Municipal). Assim, é atribuída ao Poder Público Municipal, ou seja, as
Prefeituras, toda e qualquer responsabilidade pelos serviços atinentes a
iluminação pública, incluindo, projetos, implantação, expansão, operação e
manutenção.
Conforme
explica o executivo de Regulação da Celpa, Lázaro Soares, as alíquotas da
contribuição de iluminação pública são aprovadas por cada município e podem
possuir valores diferentes. “É importante reforçar que nos casos de iluminação
pública, a Celpa atua apenas como um mero agente arrecadador e pode haver
diferenças de alíquotas também entre consumidores residenciais, comerciais e
industriais. Desta forma, quem mais consome energia, poderá ter uma alíquota
mais alta e o valor da CIP ser, por consequência, mais elevado na conta de luz,
a critério da lei municipal”, explica.
Em
Belém, a prefeitura isenta de cobrança as famílias que consomem até 79kwh de
energia por mês. A partir de 80kwh, os clientes da capital paraense começam a
contribuir com a CIP.
Confira
os contatos de alguns municípios para informações sobre iluminação pública:
Belém
– Seurb 0800 400 0300
Ananindeua
– Departamento de Iluminação Pública: 0800 200 71 75
Castanhal
– Disk Luz: (91) 37211723
Marabá
– Secretaria de Obras: (94) 33222931/ 33222827
Santarém
– Setor de Iluminação Pública: 0800 400 0300
Altamira
– Departamento de Iluminação Pública: (93) 35151297
Fonte: Imprensa Celpa
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