URGENTE ! FARO-PA: INFORMATIVO DE UTILIDADE PÚBLICA

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No último dia 10 de agosto de 2016, a Prefeitura Municipal de Faro foi intimada acerca da decisão sobre a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com Pedido de Liminar, ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Faro, Dr. Alan Johnnes Lira Feitosa, com o objetivo de atualização dos salários dos Servidores da Prefeitura de Faro; informa-se que desde o ano passado a Procuradoria do Município está trabalhando em conjunto com o Nobre Promotor para o êxito da ação, o que corajosamente foi deferido pelo MM. Juiz Dr. Luiz Gustavo Viola Cardoso, contrariando jurisprudência majoritária sobre a matéria. A Gestão atual parabeniza o Digníssimo Magistrado pelo salutar trabalho em prol do povo farense. Sabemos que o Município sofreu drasticamente com a diminuição dos repasses, tendo em vista a contagem populacional CENSO/IBGE, ano 2010; some-se a isso inúmeras dividas de INSS.

Apesar de tudo jamais se optou pela demissão dos funcionários públicos, o que foi cogitado pelos Tribunais de Contas, assim, decidiu-se pela manutenção do emprego dos servidores, com a esperança de atualização dos salários. Congratulamos votos de estima e consideração ao Judiciário do Município de Faro, todas as informações e documentos solicitados foram apresentados pela Procuradoria ao Douto Promotor, bem como as informações que foram requisitadas pelo Magistrado serão apresentadas, esperamos que a integralidade do bloqueio nas contas do FPM, consiga satisfazer a necessidade dos munícipes, e, caso contrário novas medidas serão tomadas pela Procuradoria Jurídica do Município, tanto na Justiça Comum, como na Justiça Federal, para a solução do problema que ultimamente é argumento para política escusa e suja.

Assessoria Jurídica do Município de Faro