REGRAS QUE VALEM AGORA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que já vale para as eleições deste ano a decisão tomada na semana passada de conferir às câmaras de vereadores a competência para julgar as contas públicas dos prefeitos.

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Na contramão de seus pares, o ministro Luiz Fux queria que a regra valesse apenas nas eleições de 2018, mas perdeu.

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"É uma virada jurisprudencial e uma profunda mitigação da Lei da Ficha Limpa que terá repercussão muito grande, os efeitos serão deletérios”, afirma Fux.

OS BÊBADOS DA FICHA LIMPA

Afinal, a Lei da Ficha Limpa é ‘sóbria’ ou foi feita por ‘bêbados’? A discussão ganhou desde anteontem a mídia repercutiu nos meios políticos, quando o ministro do STF e presidente do TSE, Gilmar Mendes disse que a Lei tinha sido feita “por bêbados” e é confusa. Ontem o colega Luiz Roberto Barroso saiu em defesa da LFL afirmando que ela “é uma Lei sóbria”, mas sem manifestar nenhuma crítica ao decano Gilmar Mendes. Para ele, “em uma democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes”. Bêbada ou sóbria, o fato é que o próprio STF tirou a ‘força da lei’, que vinha dos Tribunais de Contas, permitindo que prefeitos corruptos concorram na eleição municipal.

Fonte/Arte: Portal do Holanda/Arquivo AA