LEI DA TRANSPARÊNCIA: JATENE MOSTRA DESAFIOS DA GESTÃO PÚBLICA EM ENCONTRO DO TCM. O MUNICIPIO DE FARO-PA FOI REPRESENTADO NO EVENTO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E PELO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Presidente da Câmara Municipal de Faro, oeste do Pará, Francisco Paulo Duque Meneses, e secretário de Finanças Dodson Farias representaram o município no encontro

Autoridades de órgãos de controle externo, dos poderes legislativo e executivo, além de prefeitos, participaram do seminário do TCM nesta terça-feira (23).

Governador Jatene e Francisco Paulo Duque Meneses.

Mais de 100 prefeitos do Pará participaram do seminário Gestão Responsável em Último Ano de Mandato, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM), para orientar os gestores municipais nos procedimentos que devem ser feitos para manter as contas das prefeituras em dia e em cumprimento à Lei da Transparência. O evento ocorreu na manhã desta terça-feira (23), no Teatro Maria Sylvia Nunes, da Estação das Docas, e teve aula magna ministrada pelo governador Simão Jatene.

Na conversa com os prefeitos, Simão Jatene falou dos desafios da gestão pública e da administração estadual, que tem maiores despesas e menores recursos. “Em 2015 a receita transferida foi menor do que a de 2011. Para que a população entenda o problema que enfrentamos, basta imaginar que tem que pagar contas em 2015 com o valor do salário que recebia em 2011. A conta não fecha”, explicou o governador, ao afirmar que a maioria dos municípios paraenses passou pela mesma situação.

Além da crise econômica que atinge o Brasil e a preocupação com a gestão do orçamento, Jatene chamou a atenção para a necessidade de modernização e transparência das contas públicas. “O Brasil não vai ser moderno se os Estados e municípios não se modernizarem. É extremamente importante que a sociedade toda tenha o conhecimento das contas públicas, e nesse sentido temos que entender a sociedade como aliada e não adversária. Quando o TCM cria mecanismos que facilitam a prestação de contar e tornam isso cada vez mais público, isso nos dá garantia da melhor aplicação desses recursos”, avaliou o governador.

No fim da apresentação, Jatene orientou os gestores municipais a organizarem as contas dentro do padrão estipulado pelo TCM. “Não deixe para se organizar no fim do ano achando que vai acontecer alguma mágica e que você vai fechar as contas. Minha sugestão é que se preocupe desde agora, porque esse ano, além de ser difícil por causa da crise, é diferenciado, porque é um ano de eleição. Independente de se ter a chance de continuar no governo ou não, vai ser necessária uma transição, e as contas precisam estar equilibradas”, afirmou o governador, informando que a organização das contas foi fundamental para que o Estado conseguisse se manter equilibrado em 2015.

Dodson Farias, José Megale (Chefe da Casa Civil do Governo do Pará) e Francisco Paulo D. Meneses.

Orientações – No último ano de gestão, os municípios devem obedecer a regras específicas de fim e mandato. Não podem, por exemplo, aumentar a folha de pagamento e nem o gasto de pessoal. As prefeituras também não podem contrair empréstimos ou deixar dívidas para a próxima gestão sem aporte de recursos que sane esses débitos, sob pena de terem as contas reprovadas e ficarem sujeitas a processo judicial, segundo informou o presidente do TCM, Cézar Colares.

“Com essas orientações, pretendemos diminuir as ocorrências desses fatos e o número de contas reprovadas. O tribunal só quer reprovar contas que efetivamente derem causa a desvio de recursos ou prejuízo de recursos dos municípios”, asseverou Cézar Colares, lembrando que os gestores municipais também devem cumprir a Lei de Acesso à Informação, segundo a qual tudo que se refere aos recursos públicos deve estar à disposição de qualquer cidadão nos sites das prefeituras. O descumprimento da legislação pode levar à reprovação de contas, processos judiciais e ao bloqueio de repasse de recursos.

Dos 144 municípios paraenses, 107 têm o Portal da Transparência. Ainda assim, a grande maioria dos municípios não cumpre o mínimo que é determinado por lei, que é informar tudo aquilo que o município recebeu e gastou numa linguagem acessível para a população. O Tribunal de Contas dos Municípios vai propor um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para que os prefeitos cumpram pelo menos 50% do que exige a lei, evitando o bloqueio das contas municipais. A assinatura dos TAGs deve ocorrer até o fim do mês de março.

Qualificação – Os gestores municipais presentes no encontro elogiaram a iniciativa do TCM. Para o prefeito de Ananindeua, Manoel Pioneiro, a organização da prestação de contas é muito importante para a saúde financeira do município. “Independente de ser um ano de eleição, é necessário estar organizado com a prestação de contas. A gente vê isso pela mudança de exigência do tribunal, que antes determinava que a prestação de contas fosse anual; passou para semestral e hoje é feita por quadrimestre. Como bem lembrou o governador, o dinheiro é público, e isso exige ainda mais cuidado da gestão”, reiterou.

A prefeita de Ponta de Pedras, Consuelo Castro, disse que os gestores precisam estar atentos na transparência das contas e sugeriu que sejam tomadas todas as medidas para garantir isso. “É preciso estar à frente do processo. Ao menor sinal de algo errado, troque o contador, cobre a equipe, fique em cima, mas cumpra o que determina a lei, obedecendo aos prazos”, afirmou.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von, parabenizou a iniciativa do TCM. “É sempre importante quando o tribunal oferece capacitação não apenas para o prefeito, mas para o corpo técnico das prefeituras. Por um lado o tribunal nos oferece a possibilidade de qualificarmos as gestões públicas, e por outro oportuniza ampliarmos os instrumentos de controle social. Quem ganha com isso é a sociedade”, reforçou o gestor.

O prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, informou que no último relatório do Ministério Público Federal, a capital paraense aparece entre as cinco melhores do Brasil no ranking da transparência das contas públicas. “Estamos muito focados em garantir a transparência e o equilíbrio das contas. Não é simples fazer o exercício de manter o equilíbrio no momento que se tem uma projeção de receitas que começa a ser frustrada”, ponderou Zenaldo, destacando a apresentação do governador Simão Jatene como norte para as prefeituras diante da situação econômica do país. “A apresentação do cenário atual pelo governador do Estado ratifica, enfatiza e fortalece a necessidade de que todos possamos compartilhar as nossas angústias e, sobretudo, estabelecemos um norte de caminho, em que o esforço de cada um pode compensar e reduzir as deficiências decorrentes a falta de receita”.

Fonte/Foto: z fioravante, Ascom Faro-PA, com informações de Dani Filgueiras - Gabinete do Governador/Agência Pará de Noticias/Facebook