PARÁ: NÚCLEO DE COMBATE À IMPROBIDADE LANÇA SUBSITE E DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E LEIS

O Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e a corrupção (NCIC), vinculado ao Centro de Apoio Operacional (CAO) Constitucional do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), lançou subsite com objetivo de disponibilizar informações e documentos referentes às atividades relacionadas à atuação do NCIC.

“O subsite é uma iniciativa do Núcleo de Improbidade com apoio do Departamento de Informática, que desenvolveu a ferramenta institucional. Queremos opiniões e sugestões das Promotorias de Justiça do Ministério Público da capital e do interior para melhoria e aperfeiçoamento do subsite”, ressaltou o procurador Nelson Medrado.

NCIC

Coordenado pelo procurador de Justiça Cível Nelson Pereira Medrado, o Núcleo de Combate à Improbidade foi criado no ano de 2011 e tem como objetivo auxiliar as Promotorias de Justiça da capital e interior do MPPA na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público.

O lema do Núcleo é "Labor Omnia Vincit Improbus", pensamento do filósofo Virgílio (em Geórgeas, 144 e 145), que significa o "trabalho vence tudo" ou o "trabalho prevalece", prevalece inclusive sobre a improbidade administrativa.

Atribuições

As atribuições específicas do NCIC são opinar e oferecer sugestões sobre questões que envolvem improbidade administrativa e corrupção; analisar, discutir e aprofundar temas referentes à atuação do Ministério Público na defesa da probidade e da lisura na Administração Pública; instrumentalizar os integrantes do MPPA por meio de debates, troca de experiências, coleta de dados e informações sobre o tema em exame e outras atividades afins; criar modelos e padrões para sistematizar as conclusões dos assuntos objeto do estudo; e subsidiar a formulação de política institucional no que tange ao combate à improbidade e à corrupção.

Denúncias

Uma das principais ferramentas disponíveis no subsite do NCIC é a Denuncie Aqui que possibilita a qualquer pessoa denunciar fatos irregulares na administração pública municipal e estadual, inclusive de forma anônima, visando garantir a participação da sociedade no controle da coisa pública e, ao mesmo tempo, auxiliar os trabalhos do Ministério Público estadual.

Todas as informações denunciadas serão avaliadas pelo Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção. Caso elas sejam confirmadas, caberá ao Núcleo abrir procedimento administrativo ou tutela jurisdicional.

Documentos

Para auxiliar os trabalhos das Promotorias de Justiça na concretização do princípio fundamental da publicidade administrativa, o subsite do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção disponibiliza ainda diversos modelos de peças judiciais e extrajudiciais que podem servir de base para as pretensões ministeriais, auxiliando os trabalhos do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Os modelos de manuais e roteiros práticos, de caráter informativo e não vinculativo; Ações Civis Públicas (ACP); Termos de Ajuste de Conduta (TAC); Recomendações; Portarias de instauração de Procedimento administrativo; medidas cautelares e outros podem ser localizados no tópico “Material de Apoio”, alocado ao lado esquerdo do subsite.

Além destes, o NCIC organizou um arquivo com diversos comentários à Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, a Lei da Improbidade Administrativa, pelas principais jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), garantindo um amplo acervo aos membros do Ministério Público do Estado do Pará.

Também pode ser encontrada no subsite a atualização jurisprudencial dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) sobre a temática da improbidade administrativa, consolidados em uma revista semestral denominada de Progressum Praetorium. O Volume nº 01 do informativo, lançado no primeiro semestre de 2014, já está disponível no subsite.

As diversas legislações existentes que formam um verdadeiro microssistema normativo na defesa do patrimônio pública e da moralidade administrativa também estão disponibilizadas no subsite.

Consultas

Objetivando não somente uniformizar entendimentos em prol da mais adequada defesa da ordem jurídica, mas também responder a problemas comumente solicitados de forma célere e eficiente, o subsite do Núcleo de Combate à Improbidade e a Corrupção disponibiliza no tópico Consultas as respostas às pesquisas solicitadas pelos membros do MPPA ao NCIC.

Para consultar, o usuário deve "clicar" no título do assunto requerido e fazer o download do arquivo contendo, em geral, manifestação e modelos específicos aos questionamentos.

Caso necessite de uma consulta específicas ao NCIC, o usuário pode encaminhar um email com assunto "Consulta" para o endereço eletrônico ncic.mp.pa@gmail.com.

Cooperação Técnica

Para a realização das atividades relacionadas ao Núcleo de Improbidade, o Ministério Público do Estado do Pará possui diversos acordos de cooperação técnica com várias instituições públicas visando a integração e o compartilhamento de informações necessárias aos procedimentos administrativos instaurados.

Os Termos de Cooperação Técnica do MPPA assinado com Tribunal de Conta dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PA), Auditoria Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará (SEFA/PA), podem ser acessados na aba Termos de Cooperação, localizado na parte inferior do lado esquerdo do subsite.

Fonte: Kamilla Santos – mppa.mp.br