EM TERRA SANTA-PA JUSTIÇA ACATA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO DA ÁREA DO MUNICÍPIO

Em Terra Santa, o município entra na justiça com pedido de reintegração de posse da área invadida nas margens da PA 441, Km 1 da estrada de Terra Santa que dá acesso à cidade de Faro. O pedido foi acatado pela Justiça e foi decretado o MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, expedido no dia 13 de junho de 2014 pelo Exmo. Dr. Caio Marco Berardo, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Terra Santa.

Em caso de descumprimento do prazo, fica determinada, desde já a utilização da força policial a ser requisitada pelo Juízo, além da prisão em flagrante pelo crime de desobediência, consoante norma autorizativa do Art. 461, § 5º, CPC, cujas hipóteses são exemplificativas e não cogentes.

Fonte/Foto:  Em Foco OnLine/Serginho Bitencourt