SANTARÉM-PA: SONS AUTOMOTIVOS APREENDIDOS PELA SEMMA SERÃO DESTRUÍDOS OU DOADOS

Equipamentos foram apreendidos em operações da Semma com apoio da Polícia Militar

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santarém (CMMA), decidiu a destinação dos sons automotivos apreendidos em ações realizadas pela fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) em parceria com o 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). Os equipamentos deteriorados pela ação do tempo serão destruídos em uma ação pública, com data ainda não definida. Já as aparelhagens em perfeito funcionamento serão doadas para instituições públicas.

De acordo com o Código Ambiental de Santarém- Lei 17. 894/2004, no Art. 166, Inciso I, o prazo estabelecido para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de 20 dias, conforme estabelece também a Lei Federal 9.605/98 de Crimes Ambientais no Artigo 71. “Após o responsável tomar ciência do auto de infração, tem um prazo posto em lei para entregar a defesa na Secretaria”, afirmou a chefe de fiscalização da SEMMA, Lauria Sousa.

O Secretário de Meio Ambiente de Santarém e Presidente do CMMA, Podalyro Neto, ressaltou que a destinação dos bens para as instituições privadas serão analisados pela Secretaria, e caso favorável, a decisão será submetida ao Conselho para deliberação.

As primeiras doações serão feitas para as instituições que protocolizaram a solicitação junto a SEMMA, sendo elas: Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL), Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), e Universidade Estadual do Pará (UEPA). Os equipamentos serão monitorados mensalmente pela SEMMA, a fim de cumprir as condicionantes estabelecidas em Lei.

Fonte/Foto: oimpacto.com.br