MÍNIMO PODE QUEBRAR PREFEITURAS

Municípios como os do Marajó, que têm baixa arrecadação, vão sofrer com o impacto do salário mínimo. 

Mal começou o novo ano e os prefeitos de todo o país já anteveem um 2014 com muitas dificuldades. O anúncio do novo salário mínimo, por exemplo, que passa para R$ 724,00, já foi alvo de críticas das principais entidades municipalistas do país. Tanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quanto a União Brasileira de Municípios (Ubam), alegam que o impacto do reajuste nas folhas salariais pode ser desastroso, e deixar um rombo de mais de R$ 1,79 bilhão nas finanças municipais.

Para a Confederação Nacional dos Municípios, a política de valorização do mínimo acumula impacto de R$ 18,8 bilhões aos cofres municipais desde 2003. A Confederação explicou que no cálculo do impacto do reajuste do salário mínimo nas contas municipais foram considerados dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da base de dados da RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de funcionários públicos municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. “Multiplicamos o total de funcionários em cada um dos anos, considerando as faixas de remuneração, pelo aumento do salário mínimo. A estimativa inclui os encargos que são pagos sobre o salário base, como o INSS patronal, FGTS, Salário Família, PIS , Sistema S, entre outros”, explica a CNM, em nota.

Em 2014, o novo valor salário mínimo é de R$ 724 por mês, ante R$ 678 mensal, no ano passado. Isso representa uma alta de 6,78%. O Decreto 8.166, da presidente Dilma Rousseff, foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro, estabelecendo o reajuste.

Já a Ubam defende uma compensação do governo federal aos municípios. A entidade afirma que o novo piso nacional vai causar impacto nas contas das 5.564 prefeituras brasileiras. De acordo com a Ubam, o novo mínimo vai se transformar em mais um desafio para as administrações públicas municipais, tendo em vista diminuição de receitas e a volatilidade nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O presidente da entidade, Leonardo Santana, ressalta que os municípios não poderão arcar com esses custos sozinhos e que o Congresso terá que achar uma saída para que os gestores não sejam condenados por não conseguirem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, a não ser que demitam parte do pessoal contratado, com o objetivo de adequarem a receita corrente líquida aos limites da LRF. “O governo federal adotou nos últimos anos uma política de aumento de renda via aumentos reais do salário mínimo. Esta política se mostrou bastante salutar à população e ao conjunto da economia, mas causa problemas de caixa às prefeituras brasileiras”, diz a nota divulgada pela CNM.

O levantamento feito pela entidade mostra que os Municípios são os maiores empregadores do Brasil, com mais de 2 milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo.

DESAFIOS

O novo salário mínimo de R$ 724, já está vigorando desde o dia 1º de janeiro. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o novo valor vai gerar um incremento de R$ 28,4 bilhões na economia. Estudo feito pelo Dieese, sobre os impactos do novo mínimo, mostra que, considerando as médias anuais em reais, o valor de R$ 724 é o maior valor real (descontada a inflação medida pelo Índice do Custo de Vida - ICV) desde 1983, considerando a série histórica do salário mínimo no país.

O presidente da União Brasileira de Municípios, Leonardo Santana, destacou que o levantamento do Dieese mostra que 2014 será um ano de maiores desafios para os municípios, a começar da prorrogação de desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e móveis, causando mais desequilíbrio nas contas públicas municipais.

A concessão da redução do IPI sobre dois produtos foi anunciada através dos Decretos 8.168/2013 e 8.169/2013, de 23 de dezembro. Leonardo informou que “os municípios vão perder mais R$ 2,7 bilhões em 2014, que serão diminuídos dos repasses FPM, já que o governo federal continua promovendo renúncia de impostos que só prejudica os entes federados.”

De acordo com cálculos da CNM, os municípios paraenses receberam a última parcela de 2013 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com decréscimo em relação ao valor da mesma parcela depositada no final de 2012.

O FPM é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As desonerações fiscais com redução do IPI somaram prejuízo para a maioria dos municípios brasileiros no ano passado.

Luta continua por royalties do petróleo e aterro sanitário

Sobre a polêmica questão dos royalties do petróleo, o dirigente municipalista informou que a entidade se incorporou na luta que se travou em todo país, em defesa da distribuição dos recursos com a extração do petróleo, tendo em vista que esse bem público é de natureza nacional e pertence a todos os entes federados. “A aprovação da lei que distribuiu royalties representou uma vitória municipalista, com significativa participação da Ubam. Isso é indiscutível”, afirma Santana.

Em 2014, a UBAM terá a missão de tentar caçar a liminar concedida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que impede o repasse dos recursos aos municípios.

Outra bandeira municipalista levantada pela Ubam é a construção de aterros sanitários e a extinção dos lixões. “Desde 2008, a Ubam vem promovendo reuniões com gestores, representantes das universidades e organizações internacionais, objetivando a formação de consórcios públicos municipais, para que se resolva de uma vez por toda a destinação dos resíduos sólidos, com a extinção dos lixões que infelizmente funcionam a céu aberto, trazendo inúmeros prejuízos para o meio ambiente.

A entidade tem proposto ao governo federal um apoio maior aos prefeitos, dotando os municípios de condições financeiras e instrumentais para a construção dos aterros sanitários. Essa luta continuará em 2014”, reforça Leonardo Santana.

Prefeitos vão pressionar o Congresso

A Ubam orienta os gestores a procurarem os deputados federais e os senadores pressionando para que o Congresso promova uma reforma urgente no Código Tributário Nacional, com medidas que proíbam o governo de promover renuncia fiscal que ponha em risco a governabilidade nas prefeituras municipais.

A Agenda Municipalista 2014, elaborada pela União Brasileira dos Municípios inclui a reformulação do Pacto Federativo. De acordo com a entidade, desde 1988, com a promulgação da Constituição, os pequenos entes federados só receberam mais responsabilidades, seja com a educação, com a saúde e com o bem estar social das populações.”

No entanto, o pacto federativo, em vigor, nega segurança econômica e condições de governabilidade às prefeituras de todo país, por conta da falta de um diálogo maior sobre a repartição dos tributos, cujo fato gerador começa nos municípios”, destaca a agenda divulgada pela Ubam.

Segundo a União, a reformulação do pacto continuará “luta constante da UBAM, em direção do fortalecimento da gestão em prol dos munícipes”. A entidade defende uma divisão mais adequada do chamado “bolo tributário”, que deve ser repartido em três partes: 50% para a União, 25% para os Estados e 25% para os Municípios. Para a UBAM, fora dessa equação não há pacto nenhum.

Segundo o presidente da UBAM, Leonardo Santana, a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se constituiu num grande avanço para garantia de responsabilidade e austeridade com os gastos públicos. Porém, segundo ele, no momento atual, se desenha uma realidade totalmente diferente do período em que a mesma foi instituída (ano 2000).

Por esse motivo, a Ubam defende um maior debate em busca de mecanismos que possam dotar os gestores de melhor conhecimento, adequando os percentuais constitucionais aos parâmetros financeiros defasados e voláteis das receitas municipais, evitando a imputação de culpabilidade, sem que o mérito da questão seja devidamente definido, já que a receita corrente líquida das prefeituras tende a variar, na medida em que o governo inventa de promover renúncias fiscais, subtraindo recursos apenas dos impostos, o que mexe somente com as partilhas dos Estados e Municípios.

Fonte/Foto: Diário do Pará/Tarso Sarrafi