PEC 215 – uma ameaça ao direito originário dos indígenas

Peça chave para entender história do Brasil – desde muito antes do seu

descobrimento, até os dias de hoje – os índios nunca tiveram a importância merecida

nas diretrizes da educação brasileira. Triste realidade. As nações indígenas compõem o

diversificado cenário étnico brasileiro e são consideradas patrimônio cultural da

humanidade. Sua cultura, sua forma de organização social, sua história e o seu direito

de possuírem terra própria e amparada por lei deveriam firmar-se nas escolas em

programas que vão além das meras atividades propostas no dia do índio, 19 de abril.

Seus direitos estão assegurados num capítulo específico da Constituição

Brasileira (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios") mas, como na

prática isso não se firma corretamente, os indigenistas travam, com frequência,

insistentes batalhas contra o governo na luta pela validação dos seus direitos. Prova

disso é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 que atualmente tramita no

Congresso Nacional. Propondo limitar os poderes da Funai na demarcação de terras

indígenas e de interesse da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como

‘bancada ruralista’, a PEC 215, se aprovada, transfere do Poder Executivo para o

Congresso Nacional o veredicto final sobre a demarcação, titulação e homologação de

terras indígenas. “A Confederação Nacional de Agricultura, liderada pela senadora

Kátia Abreu, do estado do Tocantins, luta para que a Funai não tenha mais a

competência técnica para fazer a demarcação das terras indígenas e propõe que a

Embrapa faça isso. A Embrapa certamente conhece muito bem a parte de agronomia

desse país, mas o que entendem e que formação tem os agrônomos para poderem

decidir se uma área é território indígena ou não?”, questiona o geógrafo e professor

livre-docente da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de

São Paulo (FFLCH/USP), Ariovaldo Umbelino. “Esse território todo era deles. A bancada

ruralista do congresso não se sacia e quer continuar tomando áreas pertencentes aos

povos indígenas”, completa. A Embrapa alega, em nota oficial divulgada em seu site no

dia 5 de junho de 2013, que “não emite laudos antropológicos e nem dispõe de

profissionais com esta formação. Essa é uma atribuição da Fundação Nacional do Índio

– Funai, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça”.

Tal disputa reflete um dos cenários mais problemáticos da Amazônia: políticas

territoriais. “A concepção de terra dos indígenas é completamente distinta da nossa

visão europeia (oriunda da cultura judaico-cristã) de propriedade privada das terras”,

afirma Umbelino. O fato de vivermos inseridos numa cultura hegemônica oposta aos

valores indígenas contribui para que eles sejam encarados sem seriedade por parcela

significativa dos governantes e também da mídia, que chega a questionar o porquê dos

índios precisarem de terra. De acordo com Umbelino, entre os indígenas há uma

estrutura de vida social comunitária. O direito a comida, por exemplo, não implica na

obrigação de trabalhar. “Herdamos da cultura judaico-cristã a idéia de que o trabalho é

a fonte de tudo e enobrece. Eu costumo sempre dizer que o trabalho escraviza”,

pondera.

Para a geógrafa da USP e especialista em políticas territoriais na Amazônia, Neli

de Melo-Thiery, de fato a Funai é uma instituição que vive sob o viés de muitos

problemas organizacionais e administrativos, mas frisou que a competência de

demarcar terras indígenas não pode assumir caráter de disputa. “Não se pode

contrapor direitos indígenas ou desenvolvimento econômico. Não pode ser uma

disputa. Precisa ser uma cooperação”, defende. “A Embrapa pode produzir muito em

diversas áreas do Brasil, então por que é tão necessário ir para cima das terras

indígenas?”, questiona. Contrapondo os argumentos de uma fatia conservadora da

mídia que usa a arcaica máxima ‘muita terra para pouco índio’, Neli afirma que o

Estado age favorecendo grandes grupos empresariais através de leis que permitem

privatizar terras públicas. “Para o governo, a terra pública é passível de ser privada”. E

completa: “Nossa sociedade é extremamente elitista. Aqui, as leis são feitas para as

elites”. Diante dos problemas que refletem a inércia de ações do governo na região

amazônica, Neli ressaltou que a sociedade deve pressionar e cobrar políticas e leis

voltadas à Amazônia que não atendam a interesses particulares de uma minoria que

age insensível a vontade da população – como exemplo, o caso do novo Código

Florestal, aprovado no ano passado.

*Sarah Mota Resende é estudante de jornalismo e participa do “7º curso

Descobrir a Amazônia – Descobrir-se Repórter”, módulo do Projeto Repórter do

Futuro, organizado pela OBORÉ Projetos Especiais em Comunicações e Artes, IEA/USP

– Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo e Abraji – Associação

Brasileira de Jornalismo Investigativo.