CELPA | NOTA DE ESCLARECIMENTO

"Sobre a situação de vandalismo em Porto de Moz, onde carros a serviço da Celpa, que estavam na cidade para que equipes pudessem fazer trabalho de regularização e adequação da rede de distribuição, foram depredados e um deles foi jogado por algumas pessoas no Rio Xingu, a empresa reforça que repudia todo e qualquer ato de violência, assim como ações que venham depredar o patrimônio da concessionária. A distribuidora já acionou as autoridades, e os responsáveis podem responder por crime de danos ao patrimônio, estando sujeitos a detenção de seis meses a três anos e multa."

"A Celpa informa que já foi notificada e irá recorrer da decisão liminar expedida pela 2ª Vara Federal Civil da Justiça Federal do Pará, a qual impede a lavratura de TOI sem a presença do titular da conta contrato, bem como veda que o parcelamento de dívidas seja incluído na fatura regular de consumo. Perdas e inadimplência são dois componentes tarifários e, por isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) traça procedimentos para que as concessionárias possam reduzir tais itens, com a finalidade de reduzir o seu impacto nas tarifas. Todos os procedimentos suspensos na decisão estão previstos na Resolução 414 da ANEEL e são nacionais, portanto, praticados igualmente por todas as concessionárias de distribuição do Brasil. Com esta decisão, apenas a Concessão do Pará praticará um procedimento diferente do previsto na regulação da ANEEL. Como a concessionária foi impedida de realizar as inspeções nas residências sem a presença do titular da conta de energia, o termo de ocorrência de inspeção (TOI) que é a forma legal de identificar e detalhar as irregularidades encontradas, na grande maioria dos casos, não será realizado, visto que em horário comercial, dificilmente o titular da conta de energia se encontra na residência ou indicará outra pessoa para acompanhar a inspeção. Do mesmo modo, a inclusão da parcela de negociações de dívidas com a Concessionária na fatura de energia elétrica é uma faculdade prevista na regulação e que beneficia o consumidor, uma vez que ele teria maior dificuldade de conseguir crédito a custo baixo para arcar com o pagamento de suas dívidas, caso elas fossem exigidas à vista, por exemplo. A empresa estudará meios de atender a decisão sem prejudicar o consumidor que deseja colocar suas contas em dia. A Celpa lamenta que as normas regulatórias federais que visam reduzir perdas e a inadimplência estejam sendo questionadas e tornadas sem efeito, já que isto implica prejuízo de fato a maioria dos consumidores que pagam regularmente as suas faturas e ainda respondem por parte do custo das perdas que são subtraídas através das irregularidades que, com esta decisão judicial, ficaram ainda mais difíceis de serem combatidas.”