SANTARÉM E BELTERRA: MP RECOMENDA RETORNO DE SERVIDORES DEMITIDOS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO

O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho, emitiu recomendação à prefeita municipal Maria do Carmo Martins, relacionada à demissão de servidores públicos sem justa causa no período de três meses antes das eleições, até a posse do novo eleito. A mesma recomendação será emitida ao prefeito de Belterra, Geraldo Pastana.

Servidores temporários da prefeitura de Santarém foram ao MP denunciar que, após as eleições municipais, a prefeitura estaria exonerando servidores públicos sob o pretexto de adoção de medidas administrativas para assegurar o integral e efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação eleitoral proíbe a demissão de servidores públicos sem justa causa no período que vai de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos. Tal dispositivo é a garantia ao servidor público eleitor, para que possa exercer livremente seu direito individual, apoiando o candidato que for de sua preferência.

Caso as demissões fossem feitas por justa causa, seria necessária a juntada de cópia de possível sindicância ou processo administrativo disciplinar no ato da rescisão contratual. “Portanto, não há que falar em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o Poder Público Municipal deveria prever o inchaço de pessoal no momento da contratação dos mesmos, de forma a não favorecê-los no período anterior as eleições e realização do inverso, após o pleito eleitoral”, considera o MP.

O MP recomenda ao município de Santarém que se abstenha de rescindir qualquer contrato de servidor em caráter precário ou temporário, e que convoque os que tiveram seus contratos rescindidos no período vedado para que retornem aos seus postos de trabalho, sob pena de tomada de providências previstas na legislação.

Recomenda ainda o pagamento dos valores devidos após a rescisão e pede informação com relação à situação específica de oito servidores nominados, devendo ser informado se eles ainda fazem parte do quadro da prefeitura. Caso contrário, que seja encaminhado ao MP o ato normativo que rescindiu os contratos de trabalho e a data de desligamento.

Recomendação semelhante, com o mesmo objeto, deve ser encaminhada pelo MP ao prefeito municipal de Belterra, Geraldo Pastana, uma vez que a promotoria também recebeu as mesmas denúncias, que incluem além dos temporários, os servidores que recebem pagamentos por meio de recibos, no total de dezesseis servidores nominados.

Fonte/Foto: MP-PA, Lila Bemerguy, de Santarém