ALEPA APROVA PROJETO QUE PROÍBE CORTE DE ÁGUA E ENERGIA
Projeto segue agora para sanção do governo do Estado
O
projeto de lei que determina a proibição do corte no fornecimento de energia
elétrica e água às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados em todo o
território paraense, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará
(Alepa). Agora, o projeto aguarda apenas a sanção do governo estadual para que
se torne lei. As informações são da Alepa nesta quinta-feira (14).
De
acordo com a Alepa, fica estabelecido no parágrafo único da Lei que não poderá
haver corte nos serviços a partir do horário de 16h. As empresas que
descumprirem a Lei deverão sofrer multas e outras sansões legais, estabelecidas
pelo Executivo Estadual. As multas ou
sanções serão aplicadas em obras e serviços relacionados às questões
energéticas e de abastecimento de água. Também fica proibida a cobrança de taxa
de religação de água e luz em todo o território paraense.
Caso
descumpram o dever de prestar o serviço, segundo a Alepa, as concessionárias
serão obrigadas a restabelecê-los de imediato e a reparar os danos materiais e
morais causados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. "Os serviços de fornecimento de energia
elétrica e água são considerados pelo Código do Consumidor como essenciais a
prestação da vida, saúde e segurança dos usuários", finaliza o deputado
José Scaff Filho, autor do projeto.
Fonte/Foto: ORM/Ascom ALEPA
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