MP AJUÍZA AÇÕES CONTRA PREFEITA DE BELTERRA-PA POR ATRASO DE SALÁRIOS
O MP (Ministério Público)
do Pará em Santarém ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra o município
de Belterra, por conta de atraso de pagamento de funcionários públicos.
A primeira ACP requer a
execução de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e a segunda, o bloqueio de 60% das
contas do município para garantir o pagamento.
No início do ano de 2012,
o MP instaurou procedimento administrativo após tomar ciência do atraso de
pagamentos dos servidores de Belterra, do quadro das secretarias de Educação e
de Saúde.
Durante a instrução, a
prefeita Dilma Serrão (PT – foto)
reconheceu o atraso e assinou um TAC comprometendo-se a pagar os servidores da
saúde até 16 de maio de 2014, e da educação até 4 de junho de 2014.
O TAC não foi cumprido,
continuando os atrasos, o que levou a promotora de justiça Maria Raimunda
Tavares a ingressar com Ação de Execução de Obrigação de Fazer, para garantir o
cumprimento das cláusulas do acordo, que prevê multas pessoais contra a
prefeita em caso de descumprimento.
A primeira ACP requer que
a Justiça determine a execução das multas previstas no acordo, que somam R$
295.106,45, com valores corrigidos até 5 de agosto de 2014. Caso seja
determinado o pagamento, a ser depositado em juízo, o valor deve ser atualizado
até a data da quitação. Não sendo efetuado o valor do débito, pede o MP a
nomeação dos bens à penhora, da titular da prefeitura.
Bloqueio de verbas
A segunda ação foi
ajuizada após a constatação que não somente os servidores da saúde e educação
estavam com salários atrasados, como também os das secretarias de Promoção
Social, Agricultura e Meio Ambiente, fato denunciado em reunião realizada com o
MP no dia 19 de agosto, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Belterra.
“É forçoso registrar a
lamentável situação de penúria dos servidores públicos municipais”, diz a ACP.
De acordo com a ACP,
Belterra arrecadou, até o mês de junho de 2014, a título de FPM (Fundo de
Participação do Município), R$ 3.854.091,56. Ainda no ano de 2014, até o mês de
junho, recebeu R$ 5.017.425,27 de recursos exclusivos do Fundeb. Além disso, no
ano de 2014, até o mês de junho, a título de recursos destinados à área da
Educação, recebeu R$ 3.584.057,34. Também no ano de 2014, até o mês de junho,
em recursos destinados à área da Saúde, recebeu R$ 1.425.478,81. Os dados estão
no Portal da Transparência do governo federal.
Ressalta o MP que “não há
qualquer justificativa plausível para o atraso dos salários dos servidores”, já
que os recursos são repassados mensalmente e são suficientes, “caso essa fosse
a prioridade e a real intenção do gestor municipal”.
A ação pede concessão de
liminar que determine o bloqueio de 60% de todas as receitas do município
creditadas em contas bancárias da prefeitura, e que sejam liberadas tão somente
para pagamento dos salários dos salários correspondentes aos meses de atraso. O
limite de 60% é o máximo estabelecido na legislação para despesas com pessoal
nos municípios.
Requer ainda que seja
requisitado ao secretário municipal de Administração e Finanças lista com nomes
completos de todos os agentes públicos municipais com salários em atraso, com
função e lotação. Ao final, requer a condenação do reú em definitivo para
efetuar o pagamento dos salários.
Fonte/Foto:
jesocarneiro.com.br, com informações do MP do Pará/Baixo Amazonas
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